TST - E-AIRR - 81125/2003-900-02-00


09/jul/2004

EMBARGOS - TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA C. SBDI-1 1. A parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18, da C. SBDI-1, prevê que a ausência da certidão de publicação do acórdão regional pode ser suprida por outras formas de demonstração da tempestividade do Recurso de Revista. 2. Na espécie, embora ausente a certidão de publicação do acórdão regional, há nos autos certificação do dies ad quem do prazo processual, sem referir, contudo, a data da publicação. 3. A parte final da Orientação em tela se aplica apenas quando há documentos que atestem a data de publicação do acórdão regional e de protocolo do Recurso de Revista. Assim, apenas quando constante certidão que possibilite nova aferição do prazo recursal pode-se dizer prescindível a certidão de publicação do acórdão regional. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 81125/2003-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, sbdi-1 1.

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