TST - AIRR - 3290/2001-005-17-40


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias para a formação do respectivo instrumento, por força de lei, não foram trasladas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3290/2001-005-17-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças obrigatórias, não-conhecimento.

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