TST - AIRR - 776/2003-906-06-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Na vigência da Instrução Normativa nº 16/99/TST, impede o conhecimento do agravo de instrumento o fato das peças apresentadas para a formação do instrumento, oferecidas em cópia reprográfica, não se encontrarem autenticadas, a teor do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa referida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776/2003-906-06-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de autenticação de peças.

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