TST - AIRR - 888/2002-002-16-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 -NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei nº 9.957/2000, de 12 de janeiro, que instituiu o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição ou contrariedade a Enunciado desta c. Corte Superior. Nesse contexto, considerando que a Recorrente não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas, não há como se dar provimento ao Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/2002-002-16-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, diferença.

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