TST - RR - 484326/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que o Egrégio Tribunal Regional não tenha apresentado justificativa para todas as indagações da embargante inclusive porque diante dos fatos processuais, esta obrigação se esvazia não se pode taxar a v. decisão recorrida de nula, vez que com muita clareza e precisão as matérias estavam bem delineadas no aresto principal, tanto que foram abordados os aspectos considerados relevantes. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra, na hipótese, o julgamento extra petita. Ora, considerado o processo em sua universalidade, corolário do reconhecimento do vínculo é a condenação nas verbas rescisórias, ainda que a discussão envolva nulidade do ato pela ausência de concurso público, porque esta foi à visão inicial do magistrado de origem, principalmente levando-se em conta a tese abraçada, que não era isolada, mas defendida por um grande número de membros do Poder Judiciário, antes da pacificação do tema pela jurisprudência desta Colenda Corte. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. O recurso de revista, no particular, não tem como prosperar fez que desfundamentado, já que não há indicação de violação legal ou transcrição de arestos ao cotejo de teses. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 484326/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade da v, decisão regional por negativa da prestação jurisdicional.

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