TST - E-RR - 508149/1998


06/ago/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Se a Turma consignou que o reclamante estava em exposição permanente ao agente de risco, então a verificação da afirmação, feita em recurso de natureza extraordinária, de que a exposição era esporádica encontra o óbice da Súmula 126 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS FERROVIÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1 desta Corte, o art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República é aplicável ao ferroviário submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 508149/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos adicional de periculosidade, incidência da súmula 126 do tst, se a turma consignou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›