TST - RR - 528243/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS: ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. O Eg. Regional entendeu devidas horas extras, afastando a alegação de que havia acordo de compensação de jornada, porque realizado tacitamente, sendo inaplicável o Enunciado 85. Defendendo tese contrária, o Reclamado transcreve arestos tidos como divergentes, invocando o Enunciado 85. Quanto à legalidade do acordo de compensação por acordo tácito, tem-se que os arestos válidos (alguns contêm defeitos formais) encontram-se na realidade superados pela atual redação do Enunciado 85, primeira parte, cujos termos estão em perfeita sintonia com a tese adotada no acórdão recorrido, verbis: Compensação de horário (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 528243/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras: acordo tácito de compensação restrição da condenação ao, o eg.

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