TST - RR - 529338/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. INCISO I DO DECRETO 99.664/87. INTEPRETAÇÃO. A ratio legis do inciso I do art. 56 do Decreto 99.664/87 que regulamenta o Plano de Único de Classificação e Redistribuição de Cargos dos servidores técnicos-administrativos, disciplina a reclassificação com Enquadramento no cargo de emprego com base na descrição das atividades efetivamente exercidas pelo servidor, observadas as habilitações legais, quando for o caso;. A reclassifidação, como se observa, deveria dar-se, como de fato se deu, no cargo de emprego que vinha exercendo o funcionário, considerando o tempo de serviços, para fins de hierarquização, não cogitando de reclassificação para cargo imediatamente superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 529338/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, enquadramento, inciso i do decreto 99.664/87.

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