TST - RR - 572940/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida enfrentou, de forma expressa, a matéria da responsabilidade, afirmando que o arrendamento caracteriza a sucessão, transcrevendo doutrina e julgado. Fundamentado o Acórdão, não pode ser reconhecida a violação dos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal ou 832 da CLT. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572940/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida enfrentou,.

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