TST - RR - 579803/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho autoriza a retenção relativa aos descontos previdenciários e ao Imposto de Renda, por ocasião da sentença condenatória (Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-I do TST). HORAS EXTRAS CRITÉRIO MINUTO A MINUTO OJ-SDI1-TST-23. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 579803/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista descontos previdenciários e retenção do imposto de, o provimento nº 3/84.

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