TST - RR - 582022/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da nova orientação do Tribunal Superior do Trabalho, inscrita na recente redação do seu verbete sumular nº 297, não se pronuncia a nulidade reconhecida, por se considerar como prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omitiu o juízo a quo, não obstante opostos embargos de declaração, razão pela qual deve a Corte avançar na análise do conhecimento da matéria de mérito do recurso, considerando, para respectiva análise, os aspectos lançados tanto no acórdão regional omisso, como também as questões tratadas na r. sentença de origem, utilizando-se deste somatório para a avaliação definitiva do recurso de revista. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. Inexistindo no contrato de experiência firmado entre as partes cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, a rescisão antecipada, de iniciativa do empregador, faz incidir apenas a regra prevista no artigo 479 da CLT, que assegura ao empregado, a título de indenização, o pagamento, pela metade, da remuneração a que faria jus até o fim do contrato, sendo indevido o aviso prévio. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Cabe a aplicação de multa por descumprimento do prazo estipulado no artigo 477, § 6º, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho resultante de contrato de experiência, extinto ao atingir seu termo final. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582022/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em face da nova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›