TST - RR - 582599/1999


06/ago/2004

HORAS DE PERCURSO. HORAS EXTRAS FIXAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Ainda que o trabalhador tenha provado que a duração do percurso era superior à estabelecida pela norma coletiva, é imprescindível valorizar-se a negociação coletiva como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que veio prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Portanto, o acordo firmado em norma coletiva não deve ser invalidado, devendo subsistir o que ali foi acordado. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582599/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas de percurso, horas extras fixação em convenção coletiva, validade.

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