TST - RR - 594122/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O único aresto trazido à colação é inservível por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Revista não conhecida. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado, entre outros, em planos de seguro em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Súmula 342/TST). Revista parcialmente provida. MULTA RESCISÓRIA (CLT, ART. 477, § 8º). PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível quando o empregador deixa de pagar as verbas rescisórias nos prazos do § 6º do mesmo artigo, incorrendo em mora. Na hipótese, como houve controvérsia sobre o direito do Reclamante às horas extras e reflexos, há de se concluir que na ocasião do rompimento do contrato não haveria responsabilidade pelo pagamento da parcela. Outra seria a conclusão se fosse possível constatar que a empregadora tivesse agido de má-fé ao não pagar a verba postulada nos prazos legais, vindo a alegar a natureza controvertida da verba apenas para ficar desobrigada do pagamento da multa em questão. Não é isso, entretanto, o que se extrai da decisão Regional, em que se constata que a empresa, ainda que equivocadamente, de fato considerava indevido o pagamento das horas extras, até mesmo em relação à controvérsia quanto à existência ou não de trabalho em turno de revezamento. Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 594122/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, o único aresto trazido.

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