TST - RR - 596216/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. ENUNCIADO N° 349 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no Enunciado n° 349 do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, reconhecendo-se a validade do regime compensatório instituído e praticado dentro dos parâmetros anteriormente estabelecidos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596216/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, atividade insalubre.

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