TST - RR - 597210/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O recolhimento da multa de 1% do art. 538 do CPC não constitui pressuposto objetivo para a interposição do recurso subseqüente. Nos termos do art. 538 do CPC, somente é exigido, sob pena de não conhecimento do recurso posterior, o recolhimento da multa de 10% aplicada na hipótese de reiteração de embargos de declaração protelatórios, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está configurada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o TRT foi omisso quanto às seguintes alegações de suma importância para a defesa da Reclamada: a) que a supressão do salário in natura, pago por força do contrato de trabalho, decorreu de ato único do empregador verificado em 02/01/1985, quando houve a transferência de Macapá para o Rio de Janeiro, enquanto a ação trabalhista foi ajuizada em 19/06/1990; b) que o fornecimento de passagens aéreas, além de ser eventual, não tinha mais razão de ser após a transferência para o Rio de Janeiro. Não basta que o TRT decida, é preciso que revele, de maneira clara e suficientemente fundamentada, os motivos pelos quais decidiu, expondo tanto a tese adotada quanto o delineamento fático-probatório à luz do qual essa foi formulada. Ao contrário do que ocorre na segunda instância, em que a interposição do Recurso Ordinário devolve ao TRT a análise de toda a matéria impugnada, isto não ocorre na hipótese de Recurso de Revista, que tem natureza extraordinária. O TRT é a última instância em que se pode revolver e valorar fatos e provas; no TST, discute-se apenas matéria de direito. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 597210/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de não conhecimento do recurso de revista argüida em, o recolhimento da multa.

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