TST - RR - 600609/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Merece ser provido o agravo de instrumento para processar recurso de revista, ante a demonstração de possível afronta ao art. 173, § 1º da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A determinação de executar, mediante precatório, condenação contra a APPA; entidade pública que desenvolve atividades de natureza econômica, na exploração dos Portos de Paranaguá e Antonina; evidencia malferimento do disposto no art. 173, § 1º da Constituição Federal, não trazendo a EC-19/98 qualquer modificação substancial à situação da reclamada, como tem decidido o TST, inclusive para ratificar, quanto à mesma o entendimento cristalizado na OJ-SDI/1-TST-87. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 600609/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, appa, forma de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›