TST - RR - 603465/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO BANORTE S.A. COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os arts. 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Ante o princípio da despersonalização do empregador, há de se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por conseguinte, sendo público e notório que ao Banco Bandeirantes S.A. foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., deve o Banco Bandeirantes S.A. responder pelas verbas trabalhistas pleiteadas pelo Reclamante. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 603465/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, banco bandeirantes s.a, ilegitimidade passiva ad causam.

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