TST - AIRR - 611414/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O Agravo de Instrumento não merece ser conhecido porque o agravante não o instruiu com as peças essenciais previstas no § 5º, I, do art. 897 da CLT, estando ausente a cópia da certidão de intimação do acórdão impugnado. Também encontra-se incompleta a cópia da Revista apresentada (fls. 64/74), faltando-lhe a folha inicial e o carimbo de protocolo, o que impede inferir-se a tempestividade do apelo denegado. Ademais, tanto as razões de Revista (fls. 64/74), quanto a procuração do agravado (fls. 36/38), apesar de autenticadas, omitem parte do texto original, não podendo ser consideradas reproduções fiéis dos documentos a que se referem. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611414/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, deficiência de traslado, o agravo de instrumento.

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