TST - RR - 620567/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da nova orientação do Tribunal Superior do Trabalho, inscrita na recente redação do seu verbete sumular nº 297, não se pronuncia a nulidade reconhecida, por se considerar como prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omitiu o juízo a quo, não obstante opostos embargos de declaração, razão pela qual deve a Corte avançar na análise do conhecimento da matéria de mérito do recurso. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS APURADAS EM JUÍZO. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção em referência decorre do atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela via judicial. A reclamada não pode sofrer esse encargo à medida que, ao tempo da rescisão contratual, os cálculos das verbas rescisórias decorreram exatamente do que era efetivamente pago. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620567/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em face da nova.

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