TST - RR - 45640/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso de Revista quando a decisão regional se coaduna com o entendimento cristalizado por Súmula desta Corte, o que atrai a incidência da alínea a do art. 896 da CLT como óbice ao conhecimento do Recurso. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45640/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, não se conhece de.

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