TST - RR - 651124/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Da análise do Enunciado nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicio-nal de periculosidade foi deferido com base na prova pericial acostada aos autos, que atestava que o recorrido trabalhava diariamente na área de abastecimento das aeronaves, consi-derada de risco pela NR-16 do Ministério do Trabalho. Matéria de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, a teor do óbice contido no Enunciado nº 126 da Súmula. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANUÊNIO. CÁLCULO. A gratificação por tempo de serviço (anuênio) integra a remuneração para todos os efeitos legais, consoante entendimento consubstanciado no Enun-ciado nº 203 desta col.

Tribunal TST
Processo RR - 651124/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, validade da quitação, enunciado nº 330 do tst.

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