TST - RR - 665976/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta do chamamento da União Federal ao processo, de acordo com a previsão do § 1º do art. 486 da CLT, quando se conclui que o caso não se enquadra na hipótese de factum principis, uma vez que não reúne os requisitos caracterizadores desta espécie do gênero força maior, isto é, ser um fato inevitável, para o qual não tenha concorrido o empregador e que torne absolutamente impossível a continuação do contrato. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 665976/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, factum principis não configurado.

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