TST - E-RR - 666478/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF . Diante da decisão do STF, pela qual restou afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se, como corolário, o reconhecimento da unicidade contratual. Dessa feita, impõe-se o provimento do Apelo, para que seja restabelecida a sentença de primeira instância. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666478/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei nº, aposentadoria espontânea, não extinção do contrato de trabalho.

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