TST - RR - 674667/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 331, IV, desta Corte. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. REGIME DE PRECATÓRIO. Decisão regional em que não se reconhece o direito à execução dos débitos trabalhistas pelo regime de precatório. Violação do art. 100 da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 674667/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em consonância.

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