TST - RR - 699519/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não pode a parte ser obrigada a proceder segundo um comportamento que a legislação não prevê, com majoração de encargo por ela já satisfeito, sob pena de configurar-se verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, LV, da Carta Magna. Estando suficientemente garantida a execução mediante a penhora de bens, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 699519/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, execução, deserção.

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