TST - RR - 708566/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1 desta Corte. PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO PARA O MESMO EMPREGADOR. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. Acórdão regional em que se registra que a matéria relativa à unicidade contratual, cuja existência fora negada na sentença, sequer tinha sido devolvida mediante o recurso ordinário, e que carece de amparo legal a tese de que a existência de novo contrato de trabalho interrompe a prescrição da pretensão vinculada ao primeiro contrato. Divergência jurisprudencial e contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 708566/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, início da contagem do prazo.

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