TST - RR - 746923/2001


06/ago/2004

SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA ALCANCE DA CATEGORIA PROFISSIONAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT EM CONFORMIDADE COM O ART. 8º, III, DA CARTA MAGNA. O Supremo Tribunal Federal sinalizou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República, ao gizar que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, admitiria ampla substituição processual pelo sindicato. Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a sua Súmula nº 310, que espelhava orientação contrária, passando a adotar, a partir de então, a tese de que a substituição processual assegurada ao sindicato pelo art. 8º, III, da Carta Magna é mais ampla, de modo a permitir à entidade sindical a legitimação extraordinária para atuar em nome de toda a categoria profissional, quando em debate interesses individuais homogêneos. Outrossim, considerando o pensamento de abalizada doutrina, no sentido de que a lei há que ser interpretada de modo a se conformar à Constituição, pode-se afirmar, no caso concreto, que a interpretação do preceito contido no parágrafo único do art. 872 da CLT em conformidade com a norma inscrita no art. 8º, III, da Carta Magna, significa dizer que o sindicato não necessita de procuração dos substituídos para atuar como substituto processual da categoria profissional alcançada pela sentença normativa.

Tribunal TST
Processo RR - 746923/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos sindicato substituição processual ampla alcance da categoria profissional ação de, 872, parágrafo único, da clt em conformidade com o art, 8º, iii, da carta magna.

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