TST - RR - 778022/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os artigos 10 e 448 da CLT, que versam sobre a sucessão trabalhista, evidenciam a vigência do princípio da despersonalização do empregador, não importando, pois, a pessoa específica deste. O empregador é aquele que explora a empresa, o qual nem sempre se confunde com a figura do proprietário do estabelecimento, sendo mantidos os contratos, desde que mantido o estabelecimento empresarial. Somente a extinção desse estabelecimento é que pode produzir a extinção dos vínculos empregatícios. Saliente-se que a sucessão é a assunção não apenas de direitos, mas também de obrigações. É que, pelo princípio da despersonalização da entidade empregadora, a garantia ao cumprimento das obrigações trabalhistas consubstancia-se, propriamente, no patrimônio da empresa. Com efeito, é de se reconhecer que se trata da transferência de estabelecimento como organização produtiva única. Recurso de revista conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PRESCRIÇÃO A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos além dos pressupostos extrínsecos, aqueles elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. O único aresto trazido ao cotejo de teses esbarra no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778022/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, os artigos 10 e.

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