TST - RR - 779701/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Na jurisprudência desta Corte já se encontra pacificado o entendimento de que o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelo inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República, permanecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, que foi nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779701/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, na jurisprudência desta corte.

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