TST - RR - 799839/2001


06/ago/2004

MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado de Súmula do TST, inviável o exame das razões recursais, consoante dispõe o § 5º do art. 896 da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APURAÇÃO. Nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, CGJT nº 1/96, os descontos previdenciários e fiscais são devidos por força de lei, devendo incidir sobre as parcelas que forem pagas em face de decisão judicial, por ocasião da liquidação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799839/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos município, responsabilidade subsidiária, matéria sumulada.

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