TST - RR - 803790/2001


06/ago/2004

PLANO ECONÔMICO (26,06%) - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator entende que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o parágrafo único da cláusula, que autoriza a conclusão mais do que razoável de que, na verdade, o reclamado não pretendia reconhecer, de maneira irreversível, a obrigação de reajustar os salários, mas, sim, de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente de sua incorporação, e, também na reiterada jurisprudência do excelso STF, que, em mais de uma oportunidade, decidiu que a superveniência de lei federal, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, sobrepõe-se a cláusula de acordo coletivo que, de forma diversa, disciplina reajustes salariais decorrentes de planos econômicos, bem como refutou a tese de que a desconsideração do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE 158.880 - RS - Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 18/9/98, 2ª Turma). Ainda em reforço de sua posição, ressaltou o fato de que, na época da elaboração do acordo, a jurisprudência desta Corte sinalizava a existência de direito adquirido ao referido reajuste, mas que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal veio de proclamar a constitucionalidade dos diversos diplomas legais que disciplinavam a política salarial, afastando, expressamente, a possibilidade de os empregados, com base em acordo e/ou convenção coletiva e até mesmo em sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com base nos diversos planos econômicos. Entretanto, a e. SDI, em sua composição plena, ao julgar o incidente suscitado no Processo nº TST AIRR 683138/00.0, em 29.5.2003, concluiu em sentido diametralmente inverso, sob o fundamento de que, por meio da norma coletiva, o banco-reclamado obrigou-se a pagar o reajuste, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, com ressalva de entendimento, atento à disciplina judiciária e em nome e no interesse dos jurisdicionados que têm o direito à tranqüilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, reconhecendo a vinculação do banco-reclamado à norma coletiva, limitar os efeitos da condenação ao período compreendido entre janeiro e agosto de 1992, nos termos do Enunciado nº 322 do TST, observada a prescrição qüinqüenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803790/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos plano econômico (26,06%), reajuste previsto no acordo coletivo 91/92, banerj.

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