TST - RR - 804987/2001


06/ago/2004

INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEI 8.984/95. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. A Lei 8.984/95 não atribui competência à Justiça do Trabalho para apreciar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa por ele representada, mediante a qual pretende o sindicato o pagamento de contribuição assistencial estipulado em norma coletiva, por se tratar de disposição alheia a normas e condições de trabalho, que se insere na órbita do direito privado. Não há violação, aos preceitos legais, portanto. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-1 desta Corte, recentemente editada. Incidência do Enunciado 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE CONHECE.

Tribunal TST
Processo RR - 804987/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos incompetência, justiça do trabalho, ação de cumprimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›