TST - RXOF e ROAR - 806357/2001


06/ago/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, POR DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na inicial de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição nos termos da lei. Prejudicado o recurso adesivo do réu, por já ter apresentado recurso autônomo, não podendo mais aderir, uma vez que este pressupõe a falta de apelo voluntário. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112/90). LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que os recursos ordinários voluntários e a remessa necessária versam acerca da limitação dos efeitos da condenação à edição do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), examino-os conjuntamente. Reportando-se ao acórdão rescindendo, percebe-se facilmente que a Turma manteve o entendimento de que o cargo exercido pelo reclamante não era de natureza administrativa, e sim decorrente de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo irrelevante a rotulação dada ao cargo (função de assessoramento superior), pois não transmuda a situação fática verificada a ponto de descaracterizar o vínculo empregatício, reconhecido à luz do art. 3º da CLT. Por conseguinte, afastou o enquadramento da hipótese no § 2º do art. 19 do ADCT. Ao revés, entendeu que o reclamante era detentor da estabilidade prevista no caput da citada norma constitucional, conferida àqueles servidores que contavam com pelo menos cinco anos continuados de exercício, sem concurso público, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista ter sido admitido em 27/7/82. Desse modo, consistindo a demanda no pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período anterior à promulgação da Carta Magna, com base na estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, irrelevante a discussão em torno da incompetência da Justiça do Trabalho pelo prisma do óbice da data da edição da Lei nº 8.112/90, que, a propósito, se mostra impertinente ao caso sob exame, haja vista a incompetência dali extraída se referir tão-somente ao prosseguimento da execução trabalhista relativamente ao período I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 806357/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, denegação do recurso ordinário do réu, por deserção, requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado na contestação.

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