TST - RR - 814338/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido enunciado, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato, à falta do seu regular prequestionamento, na forma do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada ao atendimento tanto dos pressupostos extrínsecos recursais, como daqueles específicos, elencados no artigo 896, da CLT. O aresto trazido ao cotejo de teses não guarda identidade fática com as premissas adotadas pelo v. acórdão regional. Incidência do óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O critério de apuração dos descontos previdenciários encontrava-se disciplinado no Decreto nº 2.173/97, que regulamentou a Lei nº 8212/91 e foi devidamente aplicado pelo Regional. Cabe salientar que o referido decreto foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 5.5.99, o qual, em seu art. 276, § 4º, mantendo a orientação anterior, é taxativo ao determinar que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do mesmo diploma legal, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 814338/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação homologada enunciado nº 330 do tst, o v.

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