TST - RR - 6328/2002-900-02-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, pois clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamante com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). FGTS. PRESCRIÇÃO. Com efeito, o matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretensa violação legal, a contrariedade ao Enunciado n° 95 do TST e a pretendida divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6328/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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