TST - ED-RR - 7457/2002-900-06-00


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATENTATÓRIOS À NATUREZA INTEGRATIVA DISPOSTA NO ART. 535 DO CPC Alegações recursais que, a pretexto de contradição e obscuridade buscam, em verdade, a reforma da decisão que não conheceu do recurso de revista, não se amoldam à finalidade integrativa do provimento jurisdicional decorrente de embargos declaratórios, pois se constituem em alegações de erro de julgamento, fato que desafia recurso próprio para a instância superior. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7457/2002-900-06-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios atentatórios à natureza integrativa disposta no art, 535 do cpc alegações.

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