TST - ED-AIRR - 1342/2005-017-04-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIME N TOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBR I DADE. BASE DE CÁLC U LO. Nos termos da Orientação Jurisprude n cial nº 2 da SBDI-1 e do teor da S ú mula nº 228 desta Corte, prevalece o entendimento de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de i n salubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal, visto que, na adoção desse procedimento, não se cria um fator de indexação do salário mínimo, apenas se estabelece um par â metro para o cálculo do adicional, a fim de evitar que se utilizem bases diversas e ale a tórias. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar escl a rec i mentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1342/2005-017-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, esclarecime n tos, aperfeiçoamento da prestação j u risdicional.

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