TST - RR - 771642/2001


18/mar/2008

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista obreira, para o embate de teses, externa tese oposta à do Regional, assentando que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, de modo que na hipótese de dispensa após a jubilação, o trabalhador faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos. Configurada, portanto, a divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA E S PONTÂNEA.

Tribunal TST
Processo RR - 771642/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos a) agravo de instrumento obreiro, demonstração de divergência jurisprudencial específica, provimento.

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