TST - RR - 429/2003-036-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. Possível violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LICC. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2003-036-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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