TST - E-ED-RR - 915/1998-241-04-00


07/mar/2008

EMBARGOS CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST Refletindo a tensão existente entre o princípio da supremacia da Con s tituição (que aconselha a declar a ção de nulidade de atos inconstit u cionais) e o princípio da dignidade da pessoa humana, a Súmula nº 363 do TST determina a declaração de nulidade da contratação de servidor público sem concurso público, mas impõe à Administração o dever de pagar o saldo de salário e os val o res referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 915/1998-241-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos contrato nulo efeitos.

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