STJ - REsp 572939 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0109328-5


22/fev/2008

TRIBUTÁRIO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. PLANO DE APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. As verbas recebidas a título de décimo-terceiro salário possuem
natureza remuneratória, hipótese de incidência do Imposto de Renda.
2. "O STJ firmou o entendimento de que, consistindo a complementação
temporária de aposentadoria paga pela CEEE efetiva verba salarial,
não se tratando de renúncia a um direito que não foi gozado,
constitui-se fato gerador para a incidência de imposto de renda."
(REsp 514.856/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, DJ de 09.10.2006).
3. Recurso Especial dos contribuintes não provido e Recurso Especial
da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572939 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0109328-5
Fonte DJ 22.02.2008 p. 165
Tópicos tributário, décimo-terceiro salário, plano de aposentadoria voluntária.

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