STJ - REsp 986415 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0215391-6


25/fev/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE
"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE
LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE
TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA
COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE
AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL,
ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA
TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO
DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA
COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS
EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre
partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro
(agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações
envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura
básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de
telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e
julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel
participar ou não da lide.
2. A Primeira Turma, apreciando a matéria "discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular" no REsp
925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à
unanimidade, exarou o entendimento de que "as empresas que exploram
os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a
discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os
além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para
celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o
Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento
só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com
custo sob sua responsabilidade".
3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público
voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização
legal.
4. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa
concessionária é remunerada por tarifa, cujo fundamento jurídico
encontra-se encartado no art. 175, parágrafo único, inciso III, da
Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua
cobrança depende de lei.
5. O art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da
CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato)
a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica
concessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na
modalidade de concorrência.
6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da
apresentação de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das
tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados.
7. As tarifas fixadas pelos proponentes servem como um dos critérios
para a escolha da empresa vencedora do certame, sendo elemento
contributivo para se determinar a viabilidade da concessão e
estabelecer o que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do
empreendimento.
8. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a tarifa do
serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta
vencedora da licitação ...”.
9. No contrato de concessão firmado entre a recorrente e o poder
concedente, há cláusula expressa refletindo o constante no Edital de
Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do
usuário o pagamento mensal da tarifa de assinatura básica.
10. A permissão da cobrança da tarifa mencionada constou nas
condições expressas no Edital de Desestatização das Empresas
Federais de Telecomunicações (Edital MC/BNDES n. 01/98) para que as
empresas interessadas, com base nessa autorização, efetuassem as
suas propostas.
11. As disposições do Edital de Licitação foram, portanto,
necessariamente consideradas pelas empresas licitantes na elaboração
de suas propostas.
12. No contrato de concessão firmado entre a recorrente e o poder
concedente, há cláusula expressa afirmando que, “para manutenção do
direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de
assinatura”, segundo tabela fixada pelo órgão competente.
Estabelece, ainda, que a tarifa de assinatura inclui uma franquia de
90 pulsos.
13. Em face do panorama supradescrito, a cobrança da tarifa de
assinatura mensal é legal e contratualmente prevista.
14. A tarifa mensal de assinatura básica, incluindo o direito do
consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além de ser legal e
contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária manter
disponibilizado o serviço de telefonia ao assinante, de modo
contínuo e ininterrupto, o que lhe exige dispêndios financeiros para
garantir a sua eficiência.
15. Não há ilegalidade na Resolução n. 85, de 30.12.1998, da Anatel,
ao definir: “XXI – Tarifa ou Preço de Assinatura – valor de trato
sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação
do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço,
dando-lhe direito à fruição contínua do serviço”.
16. A Resolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que “para
manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias
estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal”, segundo
tabela fixada.
17. A cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art.
93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que
prevista no Edital e no contrato de concessão, como é o caso dos
autos.
18. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do
serviço decorre da política tarifária instituída por lei, sendo que
a Anatel pode fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado
no que consta expressamente no contrato de concessão, com respaldo
no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997.
19. O fato de existir cobrança mensal de assinatura, no serviço de
telefonia, sem que chamadas sejam feitas, não constitui abuso
proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, por, primeiramente,
haver amparo legal e, em segundo lugar, tratar-se de serviço que,
necessariamente, é disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto,
aos usuários.
20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor
envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem
desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da
eqüidade, valores negativos não presentes na situação em exame.
21. O STJ tem permitido, com relação ao serviço de consumo de água,
a cobrança mensal de tarifa mínima, cuja natureza jurídica é a mesma
da ora discutida, a qual garante ao assinante o uso de, no máximo,
90 pulsos, sem nenhum acréscimo ao valor mensal. O consumidor só
pagará pelos serviços utilizados que ultrapassarem essa
quantificação.
22. Precedentes do STJ garantindo o pagamento de tarifa mínima: REsp
759.362/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/06/2006; REsp 416.383/RJ,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/09/2002; REsp 209.067/RJ, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ 08/05/2000; REsp 214.758/RJ, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ 02/05/2000; REsp 150.137/MG, Rel. Min.
Garcia Vieira, DJ 27/04/1998, entre outros. Idem do STF: RE
207.609/DF, decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ
19/05/1999.
23. Precedentes do STJ sobre tarifa de assinatura básica em serviço
de telefonia: MC 10235/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma,
DJ 01.08.2005; REsp 911.802/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira
Seção.
24. Recurso especial provido para permitir a cobrança mensal da
tarifa acima identificada e por reputar inexigível a discriminação
mensal e de forma detalhada das ligações efetuadas.

Tribunal STJ
Processo REsp 986415 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0215391-6
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, serviço de telefonia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›