STJ - REsp 652265 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0053296-6


11/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À
APOSENTADORIA. ELETROCEEE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA.
COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR
INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os
valores pagos a título de gratificação natalina não têm
natureza indenizatória, mas tipicamente salarial, não estando
arrolados nas hipóteses de isenção previstas em Lei (art. 39 do
Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99),
máxime pelo fato de os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei
8.134/90 reconhecerem, expressamente, que tais verbas estão
compreendidas na hipótese legal da incidência do imposto.
2. Quanto à denominada "Complementação Temporária de Proventos" cujo
escopo é o de equiparar os proventos ao valor dos vencimentos
devidos acaso o trabalhador permanecesse na ativa, a jurisprudência
deste Tribunal Superior entende que tal verba gera acréscimo
patrimonial ao aposentado e, portanto, constitui-se em fato gerador
estando sujeita à tributação pelo mesmo regime fiscal aplicável à
parcela objeto de complementação. Precedentes. (q.v., verbi gratia,
AgRg no AgRg no REsp 815202 / RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ
05.10.2006 p. 262).
3. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 652265 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0053296-6
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, programa de incentivo à aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›