STJ - REsp 306067 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0022917-4


03/fev/2003

CRIMINAL. RESP. PREFEITO MUNICIPAL, AFASTADO DO CARGO, POR OCASIÃO
DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR DESVIO DE VERBAS. TÉRMINO DO MANDATO.
RETORNO ÀS FUNÇÕES. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO
JULGADO PREJUDICADO.
I. Perde o objeto o recurso através do qual se pretendia o retorno
ao exercício do cargo de Prefeito Municipal, afastado do cargo por
ocasião do recebimento de denúncia por desvio de verbas, em virtude
do término do mandato eletivo.
II. Precedentes do STF.
III. Recurso julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 306067 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0022917-4
Fonte DJ 03.02.2003 p. 341
Tópicos criminal, resp, prefeito municipal, afastado do cargo, por ocasião do recebimento de.

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