STJ - REsp 437374 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067040-2


03/fev/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI N.º 8.212/95. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. PACTO DE SAN JOSÉ
DA COSTA RICA. ÍNDOLE CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. É inviável o conhecimento do recurso pela divergência
jurisprudencial, se a pretensão, por si só, deixa entrever o
interesse de verdadeira reapreciação de aspectos fático-probatórios,
impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da
Súm. n.º 07/STJ.
II. A omissão de recolhimento de contribuições ou de impostos é fato
típico penal e não constitui dívida civil.
III. O Pacto de San José da Costa Rica é de índole eminentemente
civil, não sendo aplicado nos casos de omissão no recolhimento de
contribuições previdenciárias. Precedentes.
IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437374 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067040-2
Fonte DJ 03.02.2003 p. 348
Tópicos criminal, recurso especial, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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