TST - AIRR - 447/2002-004-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado, pela ausência de indicação de dispositivos legais ou constitucionais violados e da transcrição de arestos divergentes ao entendimento do acórdão regional, nos termos do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. JORNADA LABORAL. ÔNUS DA PROVA. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a prova oral do autor é convincente para a demonstração de jornada extraordinária, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Inocorre contrariedade ao Enunciado nº 340 quando o empregado percebe remuneração composta de parte fixa e parte variável, esta correspondente às comissões. De outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2002-004-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comissões, não enseja conhecimento recurso.

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