TST - RR - 9093/2002-906-06-00


18/fev/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da matéria pelo TST, uma vez que vislumbrada a hipótese da alínea c do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXECUÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 NORMA AUTO-APLICÁVEL. A nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao art. 114 da Constituição Federal, em seu § 3º, é explícita ao determinar a obrigatoriedade de serem executadas, por iniciativa oficial, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada. Por configurar tal dispositivo norma auto-aplicável, a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas, ou de acordos, deve observar o procedimento previsto para a execução dos créditos trabalhistas em geral, nos próprios autos, permitindo o pleno exercício do contraditório. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9093/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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