TST - ED-AIRR - 661/2000-027-01-40


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. EQUIVOCADA AFERIÇÃO. Comprovado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, os declaratórios devem ser acolhidos, com efeito modificativo conforme autorização do art. 897-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A alegação de inexistência de acréscimo da jornada encontra óbice na impossibilidade de revisão probatória, como direciona o Enunciado TST-126. No que diz respeito ao ônus da prova o recurso esbarra nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, quando a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho Enunciado nº 338/TST. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 661/2000-027-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, pressupostos de admissibilidade de recurso, equivocada aferição.

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