TST - A-ED-RR - 1056/2002-010-07-00


18/fev/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO REQUISITOS LEI Nº 5.584/70 - PREQUESTIONAMENTO. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1, para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado. O Regional, ao adotar a tese de que a Lei nº 5.584/70 não obriga, para o direito aos honorários de advogado, que o empregado esteja assistido por sindicato, atende ao instituto do prequestionamento, para efeito de exame do reurso por contrariedade ao Enunciado nº 329 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 1056/2002-010-07-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos honorários de advogado requisitos lei nº 5.584/70, prequestionamento, prequestionar significa obter a.

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