TST - AIRR - 49052/2002-902-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Ressalte-se que a aposição de declaração no verso de todas as fotocópias trasladadas para formação do agravo de instrumento, sem a devida identificação do declarante, em inobservância aos termos do art. 14 da Lei 8.906/94, torna-as inválida para o fim colimado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49052/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, cópias inautênticas.

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